Luiz Gustavo Bichara Eduardo Cunha Fundamentos Explicado



Para este advogado a corrupção no Carf não É possibilitado a ser vista de forma generalizada. “Se o órgãeste julgou benefícioável ao contribuinte e o Fisco não gostou, ele qual recorra". 

Por pacto com Bichara, uma resoluçãeste da PGFN (portaria 396, artigo 20) determina qual os cré especialmenteditos abaixo do patamar R$ 1 milhão deixem por ser cobrados. No entanto, afirma ele, a quase totalidade das execuções fiscais está nessa faixa.

É preciso balizar as exigências da Receita e sobretudo a jurisprudência do Carf. Este modelo é demasiado complexo. Além disso, existe a dificuldade do interlocução com o funcionário público. Ele tem a todos os momentos recebe a empresa 1 pé atrás, achando de que possui alguma coisa errada. É difícil argumentar, dialogar, e mostrar de que está certo. Pelo País do futebol ningué especialmentem te orienta.

Há escritórios qual representam 1 cliente em uma área e representa interesses contrários ao precisamente cliente em outra área. Na carência de regulamentaçãeste, cada um faz o de que quer.

"O setor do vigor deveria ser afastado dessa obrigaçãeste sujeita à variação cambial. Temos de que lutar para de que o regime por tributação nessa área aconteça não por força da medida provisória que estabelece este formato, mas sim por proceder judicial qual entenda de que nãeste é possível cobrar 1 imposto com base em oscilações que representariam uma potencial receita, onde há uma mera especulação por receita.

Luiz Gustavo Bichara — É bem difícil crescer. A empresa muda completamente quando muda do regime do simples de modo a presumido. É bem difícil controlar. A questão do cumprimento das obrigações acessórias no Brasil é bem complicado. Por exemplo, empréstimo do PIS e da Cofins nãeste dá para executar pela lei.

Actualmente, a adesãeste precisa ser produzida até 29 por setembro, porém entidades do setor já defendem mais prazo sob este argumento de de que muitos produtores ainda nãeste contabilizaram seus passivos.

"A lei tem um dispositivo qual aponta de que a própria AGU terá qual editar uma regulamentaçãeste Destes parcelamentos", afirmou. "Portanto nãeste dá para especular amplamente A cerca de este de que vai ocorrer".

Luiz Gustavo Bichara — Isso é escandaloso. Desde 1998, o governo federal possui a titularidade Destes depósitos judiciais. Então quando é feito um depósito, ele está só virtualmente à disposição do juízo.

Quaisquer magistrados já têm uma pré-compreensãeste gené especialmenterica em favor da Uniãeste. É uma questãeste do zona de conforto. Uma decisão contra a União É possibilitado a causar problemas.

Este Supremo mais sobre o autor podia até sumular nesses Teor, já que a súmula vinculante não só orienta, contudo produz efeitos normativos sobre a Administração. Entãeste evitaria autos do infraçãeste Destes estados.

"O combate à corrupção pelo Carf tinha de que ser feito de maneira implacável. Por sua vez, a tua espetacularização atende a um objetivo elevado, que é enfraquecer este órgãeste", afirma o advogado, logo antes do perguntar: "Cadê as provas desses oitenta casos por corrupçãeste de que foram noticiados?"

O ministro observa que é uma reflexãeste a ser feita usando cuidado pelo STJ. "Precisamos analisar se há dispositivos na lei qual nos permitam contestar esse modelo. A violaçãeste ao artigo 195 da carta Magna (princípios da habilidade contribuitiva e equidade), que vem sendo citada, é preciso estudar se ocorre exatamente", comentou este magistrado.

Ou mesmo que, este contribuinte quitou o dfoibito antes do qualquer procedimento por parte da fiscalizaçãeste. Assim sendo, não caberia a cobrança da multa moratória.

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